A assembleia é o órgão máximo do condomínio — mas não é onipotente. Muitas decisões tomadas em reunião são inválidas por ferirem a lei, a convenção ou direitos básicos dos condôminos.
O que a assembleia pode decidir
- Aprovar contas, orçamento e o valor da taxa condominial;
- eleger síndico e conselho;
- autorizar obras úteis (maioria simples) e voluptuárias (2/3);
- alterar o regimento interno (maioria prevista na convenção);
- alterar a convenção — exige 2/3 de todos os condôminos;
- aplicar multas por infrações previstas.
O que a assembleia NÃO pode
- Proibir animais que não causem risco ou incômodo real — os tribunais invalidam proibições genéricas;
- impedir o uso de área comum por inadimplente quando essencial (elevador, portaria) — vedação já pacificada;
- criar cobranças discriminatórias ou multas sem previsão;
- mudar destinação de unidade privativa ou invadir a esfera interna do apartamento sem base legal;
- deliberar sem convocação regular: assembleia sem convocação de todos os condôminos é anulável.
Aluguel por temporada (Airbnb)
O STJ já admitiu que a convenção — não o mero regimento — pode restringir a locação por curtíssima temporada com natureza de hospedagem. O tema segue caso a caso: o instrumento usado e a redação importam.
Como anular uma decisão irregular
O condômino prejudicado pode pedir a anulação judicial da deliberação (vício de convocação, quórum ou conteúdo ilegal). Guardar edital, lista de presença e ata é essencial — peça cópias, é seu direito.
Conteúdo informativo; convenção e regimento de cada condomínio alteram as respostas.
